Glossário contábil para empresários

A

Alvará

Autorização da prefeitura para funcionar no endereço e na atividade indicados. Pode ser exigido antes da abertura ou para algumas atividades.

B

Balancete

Relatório com os saldos de todas as contas da empresa em um período. Ajuda a conferir se as contas batem antes do fechamento.

Balanço patrimonial

Retrato da empresa em uma data: o que ela tem, o que deve e quanto pertence aos sócios.

C

Capital social

Valor que os sócios investiram na empresa, registrado no contrato social. Não é o mesmo que o dinheiro em caixa.

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal da reforma tributária que vai substituir PIS e Cofins.

Certificado digital

Arquivo eletrônico que identifica pessoa ou empresa em sistemas oficiais. Pode ser A1, guardado no computador, ou A3, guardado em token ou cartão.

CNAE

Código que descreve a atividade econômica da empresa. Ele influencia a tributação e as licenças exigidas.

CND

Certidão Negativa de Débitos. Mostra que não há pendências com o órgão que a emite. Muitas licitações e contratos a exigem.

CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o número de identificação da empresa na Receita Federal.

Cofins

Contribuição federal sobre o faturamento. Na reforma tributária, será substituída pela CBS.

Contrato social

Documento que registra os sócios, o capital, a atividade e as regras de administração da empresa. Ele é arquivado na Junta Comercial.

CPP

Contribuição Patronal Previdenciária, paga pela empresa sobre a folha. No Simples, ela entra no DAS na maioria das atividades. Nas atividades do Anexo IV, como advocacia, obras, vigilância e limpeza, ela é paga fora do DAS.

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de competência federal, calculada sobre o lucro das empresas.

D

DARF

Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É a guia para pagar tributos federais, como IRPJ e CSLL em alguns regimes.

DAS

Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Reúne em uma só guia os tributos da empresa optante pelo Simples.

DCTFWeb

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Informa à Receita as contribuições e retenções federais, com base no eSocial e na EFD-Reinf.

Distribuição de lucros

Parte do lucro paga aos sócios. As regras de tributação dessa parcela mudam com a lei, por isso confira antes de distribuir.

DRE

Demonstração do Resultado do Exercício. Mostra receitas, custos e despesas e o lucro ou prejuízo de um período.

E

ECD

Escrituração Contábil Digital. Arquivo do SPED com os livros contábeis da empresa, enviado ao governo.

ECF

Escrituração Contábil Fiscal. Declaração anual do SPED com o cálculo do imposto de renda e da CSLL.

eSocial

Sistema do governo federal que reúne as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais sobre empregados e sócios com pró-labore.

F

Fator R

Relação entre a folha de salários, com o pró-labore, e a receita bruta dos últimos 12 meses. Em alguns serviços do Simples, como medicina, odontologia, psicologia, engenharia, arquitetura e programas de computador, um índice de 28% ou mais leva ao Anexo III. Abaixo disso, o anexo é o V. A advocacia não usa o Fator R: fica no Anexo IV.

FGTS Digital

Plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego para recolher o FGTS dos empregados. As informações da folha são enviadas pelo eSocial.

I

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços, da reforma tributária. Será compartilhado entre estados e municípios e substituirá ICMS e ISS.

ICMS

Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços. Incide, na maioria dos casos, nas vendas de produtos.

Imposto Seletivo

Imposto federal da reforma tributária que incide sobre os itens definidos em lei, como os prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Inscrição estadual

Registro da empresa na Secretaria da Fazenda do estado. É exigido para vender mercadorias e para algumas atividades.

Inscrição municipal

Registro da empresa na prefeitura, usado para o ISS e, em muitos casos, para o alvará.

IRPJ

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Fora do Simples, é calculado pelo lucro real, presumido ou arbitrado. No Simples, é pago dentro do DAS.

ISS

Imposto Sobre Serviços, de competência municipal. Cada município define suas regras. Será substituído pelo IBS na transição.

L

Lucro Presumido

Regime em que a lei presume o lucro a partir da receita para calcular IRPJ e CSLL. É usado por empresas que não estão no Simples.

Lucro Real

Regime em que o imposto é calculado sobre o lucro apurado na contabilidade, com ajustes fiscais. Algumas empresas são obrigadas a usá-lo.

M

ME/EPP

Microempresa e empresa de pequeno porte, classificadas pelo faturamento anual na Lei Complementar 123/2006. Dão acesso a regras do Simples e a tratamento diferenciado em licitações.

MEI

Microempreendedor Individual. Modalidade simplificada do Simples para um único titular, até o limite anual de faturamento, com pagamento mensal fixo.

N

NF-e

Nota fiscal eletrônica de circulação de mercadorias, emitida pela empresa e autorizada pela Secretaria da Fazenda do estado.

NFS-e

Nota fiscal de serviço eletrônica, emitida no sistema da prefeitura ou no emissor nacional, conforme o município.

P

PGDAS-D

Programa que calcula os tributos do Simples Nacional a partir das receitas informadas. Gera o DAS de cada mês.

PIS

Programa de Integração Social, contribuição federal sobre o faturamento. Será substituído pela CBS.

Procuração eletrônica

Autorização digital dada no e-CAC para que um contador ou outra pessoa acesse os serviços da Receita em nome da empresa.

Pró-labore

Remuneração mensal paga aos sócios que trabalham na empresa. Tem tributação própria e entra no cálculo do Fator R.

R

RBT12

Receita bruta total dos 12 meses anteriores ao mês de apuração. É a base usada para achar a alíquota do Simples Nacional.

Regime de caixa e competência

No regime de caixa, a receita e a despesa são registradas quando o dinheiro entra ou sai. No regime de competência, são registradas no mês em que ocorrem.

Retenção na fonte

Imposto retido por quem paga, no momento do pagamento, e recolhido em nome de quem recebe. Aparece em notas de serviço e em alguns pagamentos.

S

Simples Nacional

Regime tributário unificado para micro e pequenas empresas. Reúne os principais tributos federais, estaduais e municipais em uma guia mensal, o DAS, com exceções previstas na lei, como a CPP do Anexo IV.

SPED

Sistema Público de Escrituração Digital. Reúne as obrigações de envio digital de livros e apurações à Receita e a outros órgãos.

Substituição tributária

Regime em que uma empresa da cadeia, em geral o fabricante ou o importador, recolhe antecipadamente o imposto das etapas seguintes.

Normas citadas: Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) e Lei Complementar 214/2025 (reforma tributária). Conteúdo informativo, revisado em 29/10/2026.